Programa Acredita foca em pequenos empresários25/04/2024
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Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf| 17/04/2019
O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à administração tributária federal. A determinação está em portaria publicada...
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Extinção de conselhos pode acabar com Confaz| 16/04/2019
Ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto do governo federal que extingue todos os "colegiados da administração pública federal". Há dúvidas, por exemplo, sobre o que deve acontecer com o Conselho Nacional de Política...
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Planejamento tributário deve fazer parte da gestão empresarial| 15/04/2019
Fazer a gestão do pagamento de tributos é essencial para os negócios, principalmente para novos formatos de empreendimentos
Administrar uma empresa no Brasil é tarefa árdua. Exige tomada de decisão rápida e expertise para lidar com as...
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Receita tributa descontos obtidos em parcelamento| 15/04/2019
A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na...
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Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada| 15/04/2019
A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes,...
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Confaz prorroga convênio que reduz ICMS para produtores rurais| 15/04/2019
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na última sexta-feira, 5, a prorrogação por mais um ano do convênio que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no...
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STJ decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB| 12/04/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 10, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso...
