Programa Acredita foca em pequenos empresários25/04/2024
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Governo do Paraná prorroga prazo para adesão ao Refis 2019| 26/04/2019
O prazo para adesão ao Refis 2019 do governo do Paraná foi prorrogado até o dia 18 de junho. O programa possibilita a regularização de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias com redução de multa e juros e...
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STF permite crédito de IPI na compra da Zona Franca de Manaus| 26/04/2019
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (24), por 6 votos a 4, reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.
O crédito gerado na venda de insumos...
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Novo benefício na Zona Franca deixará país R$ 16 bi mais pobre| 26/04/2019
O STF aceitou a tese de que IPI não pago na Zona Franca de Manaus dá direito a crédito tributário para as empresas de fora da Zona Franca que lá adquirirem insumos. Isso fará com que insumos produzidos na Zona Franca fiquem mais baratos que insumos...
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Lei que fixa critérios de ISS para advogados é inconstitucional| 25/04/2019
Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou...
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STJ julgará incidência de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL| 24/04/2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),...
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STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação| 24/04/2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio de recursos repetitivos, um tema que pode representar um prejuízo de aproximadamente R$ 12 bilhões para a União. A discussão envolve o cálculo do valor aduaneiro e, por consequência, o...
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Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS-Cofins| 23/04/2019
As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3ª Seção, com resultados que...
