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Governo amplia contrato temporário de 90 para 120 dias| 05/01/2017
O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. A...
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Como registrar a contratação dos funcionários do jeito certo| 05/01/2017
Quais são os procedimentos para contratar um funcionário?
Para efetuar a contratação de um empregado, a empresa (empregador) submete candidatos selecionados a uma determinada vaga ao processo de recrutamento – passando pela seleção e pela...
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Recolher INSS por conta não tira direito de seguro-desemprego| 04/01/2017
A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito de receber seguro-desemprego.
O entendimento é da desembargadora federal Marisa Santos, da...
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Governo regulamenta salário mínimo de 2017 no valor de R$ 937| 30/12/2016
O novo salário mínimo é R$ 57 maior do que o atual, mas ficou R$ 8,8 abaixo dos R$ 945,8 que haviam sido propostos em agosto pelo governo federal.
Segundo o decreto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 e o valor...
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Emissão de nota eletrônica será obrigatória a partir de 2017| 28/12/2016
A partir de janeiro de 2017, a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará a ser obrigatória em todas as operações de comércio varejista, conforme está previsto na resolução 145/2015 da Secretaria da Fazenda...
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Comércio é autorizado a cobrar preço diferente| 28/12/2016
A partir de ontem (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta...
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Veja como vão funcionar as 12 h de jornada da reforma trabalhista| 27/12/2016
Um dos temas que vêm chamando atenção na reforma trabalhista é a possibilidade de se fixar via acordo coletivo uma jornada de 12 horas de trabalho. Se à primeira vista a proposta assusta, especialistas em direito do trabalho explicam que a medida não...
