Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Lei da repatriação coloca o contribuinte contra a parede| 12/04/2016
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, vê com descrença a eficiência da recente lei que permite a repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior. Para ele, a medida ganhou uma complexidade desnecessária que em...
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Projeto libera empresário do Simples a trabalhar em casa| 30/03/2016
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29/03) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC),...
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Pensão por morte é dividida quando há mais de um relacionamento| 29/03/2016
A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem. Assim entendeu a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP), ao decidir que...
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CLT cria dois novos tipos de faltas justificadas ao trabalho| 22/03/2016
No dia 9 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.257, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e determina um marco regulatório com direitos voltados para crianças de até seis anos. Uma das...
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Novo Código de Processo Civil tenta estimular a conciliação| 18/03/2016
O novo CPC (Código de Processo Civil), que entra em vigor nesta sexta-feira (18) com mudanças de prazos e ritos processuais, deve em alguma medida combater a morosidade e o excesso de processos no Brasil, mas não será uma solução definitiva para a...
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Governo tira exclusividade de médico do INSS para perícia médica| 16/03/2016
O governo federal descentralizou os atendimentos médicos para perícia trabalhista. Dessa forma, os médicos do INSS deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para concessão de benefícios como...
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Brasil tem o maior nível de encargos e direitos trabalhistas do mundo| 15/03/2016
O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional a US$ 30 mil por ano, uma empresa brasileira paga mais 71,4% em encargos e direitos trabalhistas em média. No mundo, esse percentual médio gira em torno de 20,5%, com...
