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Pensão por morte é dividida quando há mais de um relacionamento| 29/03/2016
A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem. Assim entendeu a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP), ao decidir que...
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CLT cria dois novos tipos de faltas justificadas ao trabalho| 22/03/2016
No dia 9 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.257, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e determina um marco regulatório com direitos voltados para crianças de até seis anos. Uma das...
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Novo Código de Processo Civil tenta estimular a conciliação| 18/03/2016
O novo CPC (Código de Processo Civil), que entra em vigor nesta sexta-feira (18) com mudanças de prazos e ritos processuais, deve em alguma medida combater a morosidade e o excesso de processos no Brasil, mas não será uma solução definitiva para a...
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Governo tira exclusividade de médico do INSS para perícia médica| 16/03/2016
O governo federal descentralizou os atendimentos médicos para perícia trabalhista. Dessa forma, os médicos do INSS deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para concessão de benefícios como...
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Brasil tem o maior nível de encargos e direitos trabalhistas do mundo| 15/03/2016
O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional a US$ 30 mil por ano, uma empresa brasileira paga mais 71,4% em encargos e direitos trabalhistas em média. No mundo, esse percentual médio gira em torno de 20,5%, com...
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Com eSocial a fiscalização vai crescer| 11/03/2016
Em janeiro de 2017, começou a valer o módulo referente à Segurança e Saúde do Trabalho (SST) do eSocial, que vai exigir das empresas informações sobre condições ambientais do trabalho e rotinas dos funcionários. O impacto...
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Demissão de doméstico pode ser feita pelo eSocial, mas sistema é difícil| 09/03/2016
As demissões de trabalhadores domésticos realizadas a partir desta terça-feira (8) devem ser registradas por meio de uma nova ferramenta disponível no site eSocial.
O registro de desligamentos, que havia sido prometido para o final do ano passado, era uma das...
