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Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor| 02/06/2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio,...
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Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada| 02/06/2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de...
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Sobrenome diferente da família não pode constar em registro civil| 01/06/2021
Um pedido de alteração de registro civil para inserir sobrenome que não tem nenhuma relação com a origem familiar da parte autora foi negado com unanimidade pelos desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...
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TJ nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro| 27/05/2021
Os desembargadores da 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, mantiveram a sentença proferida pelo juiz titular da Vara de Registros Públicos do DF, que indeferiu pedido de alteração de registro civil para inserir...
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Perseguição por ex-sogra do noivo gera indenização por dano moral| 24/05/2021
Uma mulher que tomou as dores e passou a infernizar a vida de uma moça, simplesmente porque ela noivou com o ex-namorado de sua filha, terá agora de indenizar a vítima em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é do juiz Júlio César Bernardes,...
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Divorciado poderá registrar nome de solteiro na certidão do filho| 21/05/2021
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 5.591/2019, que assegura aos pais divorciados o direito de registrar os nomes de solteiros na certidão dos filhos. O texto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e relatoria do senador Ciro Nogueira...
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Homem é condenado por tentar beijar mulher sem consentimento| 20/05/2021
A juíza de Direito Laura Ribeiro de Oliveira, da 1ª vara de Itaberaí/GO, condenou um homem ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, por importunação sexual em público. O caso aconteceu em setembro de 2019, enquanto a vítima, que...
