Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho,
analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao
utilizar este site, você concorda com o uso de cookies.
Para maiores informações acerca do tratamento de dados pessoais,
acesse nossa Política de Privacidade.
Diante da crise sanitária, é cabível o cumprimento da prisão por dívida alimentar em regime domiciliar. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um devedor de alimentos...
Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT acataram recurso proposto pela genitora de uma criança para regulamentar as visitas à filha, sem supervisão dos atuais guardiães da menor. A decisão determinou, ainda, que a autora poderá ficar...
O Projeto de Lei 951/21 permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é da deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e altera o Código...
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero. A medida faz parte do chamado Pacote...
Para a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, a embriaguez não exclui a culpabilidade do marido que agrediu a esposa durante uma briga entre o casal, apesar da alegação da defesa de que ele estava bêbado...
A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. Esse foi o entendimento apresentado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de...
A Justiça de Goiás levou em consideração a paternidade socioafetiva entre as partes ao manter o registro de uma menina pelo pai não biológico. Também foi mantida a obrigação alimentar do autor da ação, que havia...