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Ex-cônjuge deve arcar com metade das despesas sobre animal de estimação mesmo após divórcio. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção, da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba), condenou...
A união estável é a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem, do contrário a relação é apenas um namoro qualificado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal...
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do...
Uma previdência privada aberta de natureza de aplicação e investimento, por não estar abrangida pela regra do artigo 1.659, VII, do CC/2002, se enquadra como objeto de partilha em dissolução de uma união estável. Foi de acordo com esse...
Uma viúva foi condenada a pagar aos enteados aluguel de um imóvel que pertencia ao falecido marido. A decisão foi tomada pelos desembargadores da 8º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por...
Tramitam na Câmara dos Deputados, atualmente, duas propostas voltadas para o acolhimento de crianças e adolescentes. Enquanto uma pretende permitir que as famílias na fila de adoção possam acolher crianças, a outra visa aumentar a efetividade das...
Um homem acusado da prática dos crimes de lesão corporal, estupro e cárcere privado contra a companheira teve o pedido de habeas corpus negado pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O réu está preso...