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Homem é condenado por perseguir ex-companheira| 08/08/2022
Em decisão unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas da...
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Ouvidoria da Mulher já recebeu 3 mil contatos em cinco meses| 08/08/2022
Desde que foi criada, há cinco meses, a Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional de Justiça – CNJ já recebeu 3 mil contatos, entre pedidos de esclarecimento, denúncias e reclamações. Os números foram divulgados pela ouvidora nacional...
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Lei Maria da Penha completa 16 anos neste domingo| 05/08/2022
Um marco para a proteção das mulheres, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 16 anos neste domingo, 7 de agosto. A norma que leva o nome de uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é reconhecida pela Organização das...
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Autorização do cônjuge para ser fiador é sempre necessária| 05/08/2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na...
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STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos| 03/08/2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução de dívida alimentar. Seguindo o...
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Pensão pode ser deduzida do IR, mas deve constar na declaração| 03/08/2022
Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de...
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Bem de família oferecido como caução não pode ser penhorado| 03/08/2022
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que bem de família oferecido como caução em contratos não pode ser penhorado. O voto condutor da ministra Nancy Andrighi concedeu, a uma mulher, a revogação da penhora de imóvel.
Um casal...
