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Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda...
A Justiça de Rio Preto condenou a Circular Santa Luzia, a Prefeitura e a Nobre Seguradora a pagar R$ 100 mil a uma cozinheira, de 66 anos, que fraturou a coluna depois de cair dentro do transporte público, em 2012. Sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública,...
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a...
Extrapolar a carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, de seis horas diárias ou 30 semanais anula o contrato firmado e pode levar ao reconhecimento do vínculo de emprego.
Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
A partir deste mês, clientes que passarem 30 dias consecutivos consumindo 15% do limite de cheque especial receberão uma oferta de crédito com taxas mais baixas para parcelar a dívida.
Bancos devem oferecer crédito pessoal ou consignado a seus...
Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a...
As novas regras para portabilidade salarial entram em vigor a partir deste domingo (1). Esse tipo de portabilidade é quando um beneficiário de conta-salário pede transferência de recursos para outra conta bancária ou de pagamento.
Ao aderir à...