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Legislação
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Empresas são desafiadas a adaptar eSocial à nova legislação| 16/10/2017
O governo federal já incorporou ao eSocial as mudanças ocorridas na legislação trabalhista neste ano, porém o grande desafio de adaptação ficou para as empresas, avaliam especialistas.
Desde a liberação do novo layout do...
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Atraso de 4 dias em pagamento não justifica exclusão do Refis| 11/10/2017
O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional...
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Governo anuncia medidas para incentivar micro e pequena empresas| 06/10/2017
O governo anunciou nesta quarta-feira (4) medidas para incentivar as micro e pequenas empresas, como a oferta de R$ 9 bilhões em linhas de crédito ao longo do mês de outubro e a ampliação de ações de qualificação para o segmento. Do...
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Cartão de ponto com falhas frequentes não comprova jornada| 03/10/2017
Um dia, o empregado esqueceu de bater o ponto. Em outro, estava em serviço externo. No terceiro, caiu o sistema. Quando esse tipo de ocorrência é frequente, a Justiça pode invalidar o registro de jornada em cartões da empregadora e definir o período de...
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Relator crê que reforma tributária seja votada até fim de outubro| 02/10/2017
O plenário da Câmara abriu, na última quinta-feira, mais um debate sobre a PEC que promove a reforma tributária. O relator do projeto na comissão especial, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), convocou o encontro entre parlamentares e representantes da sociedade antes...
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Debatedores pedem mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa| 28/09/2017
Empresários das áreas de indústria, comércio e inovação tecnológica defenderam nesta terça-feira (26), em audiência pública realizada pela comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena...
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Câmara aprova destaque do ISS em notas de prestação de serviço| 27/09/2017
Na sessão ordinária desta terça-feira (26), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo alterando o texto da lei complementar 677/2007, que dispõe sobre o...
