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Lei trabalhista: rescisão não precisa de homologação no sindicato| 29/08/2017
Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho....
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Recuperação judicial: apenas 1% das empresas vence o processo| 25/08/2017
De acordo com o Serasa Experience, o número de pedidos de recuperação judicial já bateu um recorde histórico no ano passado, com cerca de 62%. Isso ocorre devido à grande crise econômica que o país tem atravessado nos últimos anos,...
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Governo publica MP que libera saques de PIS/Pasep para idosos| 24/08/2017
O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada ontem (23) pelo presidente Michel Temer...
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Relator da reforma tributária apresenta pontos da proposta| 23/08/2017
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados.
A intenção é aprovar uma proposta...
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Exclusão do Simples por dívida tributária é inconstitucial| 21/08/2017
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ,...
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Atenção às férias pagas com cheque| 17/08/2017
O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado através de cheque, uma vez que esta forma de quitação não contraria lei federal.
Entretanto, observe-se que a possibilidade de pagamento da remuneração das...
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Reforma Trabalhista: tudo o que os empreendedores precisam saber| 14/08/2017
Recentemente o congresso aprovou uma ampla reforma trabalhista. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho, e entram em vigor a partir de novembro — que é quando termina o prazo legal de 120 dias para a...
