Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Governo federal pretende mudar a lei das falências| 05/09/2017
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que vai enviar, nas próximas semanas, uma proposta de reforma da lei de falências ao Congresso que apresente mais proteção aos credores, além de ajudar as empresas num processo de recuperação das...
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Receita Federal atualiza regras do PERT| 04/09/2017
Foi publicada na sexta-feira (01/09) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro.
Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert no...
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Lei trabalhista: rescisão não precisa de homologação no sindicato| 29/08/2017
Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho....
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Recuperação judicial: apenas 1% das empresas vence o processo| 25/08/2017
De acordo com o Serasa Experience, o número de pedidos de recuperação judicial já bateu um recorde histórico no ano passado, com cerca de 62%. Isso ocorre devido à grande crise econômica que o país tem atravessado nos últimos anos,...
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Governo publica MP que libera saques de PIS/Pasep para idosos| 24/08/2017
O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada ontem (23) pelo presidente Michel Temer...
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Relator da reforma tributária apresenta pontos da proposta| 23/08/2017
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados.
A intenção é aprovar uma proposta...
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Exclusão do Simples por dívida tributária é inconstitucial| 21/08/2017
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ,...
