Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Empresa não pode abater da comissão o desconto dado a cliente| 04/09/2020
A concessionária não pode descontar da base de cálculo das comissões do vendedor de veículos as cortesias que concede aos seus clientes. Afinal, essa conduta caracteriza transferência dos riscos da atividade econômica do empregador para o empregado,...
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Competência para ação trabalhista é do local da contratação| 03/09/2020
A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT. Esse entendimento foi reforçado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na...
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Multa estabelecida em acordo não pode mais ser discutida| 01/09/2020
Uma multa estabelecida em acordo homologado pela Justiça do Trabalho não pode ser discutida posteriormente em caso de descumprimento do que foi acordado. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho usou esse entendimento para condenar uma microempresa de Cariacica (ES) ao...
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Empresa deverá indenizar por dispensa discriminatória| 01/09/2020
Demitir empregado por causa do seu quadro de saúde, evitando assim gastos com medicamentos e afastamentos médicos, configura dispensa discriminatória e gera o dever de indenizar.
Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do...
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STF forma maioria contra TR na correção de débitos trabalhistas| 28/08/2020
Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas.
Um pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli, adiou a decisão...
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Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias| 28/08/2020
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior...
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Gilmar Mendes propõe Selic para correção de ação trabalhista| 27/08/2020
Ao afirmar que o uso da TR (Taxa Referencial) é inadequado, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (26) a aplicação da Selic para a correção de créditos trabalhistas.
Gilmar é o relator...
