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Empresas concedem mais de 20 dias de licença-paternidade aos pais| 07/07/2023
No Brasil, a lei obriga as empresas a concederem cinco dias de licença paternidade remunerada. O período começa a ser contado a partir do primeiro dia útil que sucede o nascimento do filho ou filha.
No entanto, o programa Empresa Cidadã dá...
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Casal é condenado a pagar indenização após desistir de adoção| 07/07/2023
A Justiça de Minas Gerais condenou um casal que desistiu do processo de adoção de duas irmãs a pagar uma indenização equivalente a 100 salários mínimos para as duas crianças, de 9 e 10 anos. O valor é em decorrência de...
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Avó de 95 anos não é obrigada a pagar faculdade de neto| 30/06/2023
A pensão avoenga, paga pelos avós, tem caráter subsidiário e complementar. Assim, só é possível quando os pais, principais responsáveis pelos filhos, não puderem arcar com a pensão em razão de ausência ou de...
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Justiça mantém condenação de homem que extorquiu a própria mãe| 30/06/2023
A Justiça de Santa Catarina condenou um homem que extorquiu a própria mãe ameaçando divulgar fotos íntimas da mulher. Ele foi condenado a cumprir cinco anos, cinco meses e dez dias de prisão, em regime inicialmente semiaberto, além de indenizar...
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Pai também deve viajar para conviver com filha| 27/06/2023
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atendeu ao recurso de uma mãe e determinou que um homem também se desloque entre Santos (SP) e Paraty (RJ), para conviver com a filha de 5 anos. Em primeira instância,...
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Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais| 27/06/2023
Filhos comuns do casal podem atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que o impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das...
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É indevida a manutenção de pensão a estudante com mais de 21 anos| 23/06/2023
Uma estudante com mais de 21 anos que buscava a manutenção da pensão temporária até completar 24 anos ou concluir o curso universitário teve o recurso negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O...
