Vítima de violência doméstica será indenizada pelo ex-companheiro| 18/10/2021

Sob o entendimento de que a agressão e os danos morais foram comprovados, uma vítima de violência doméstica conquistou na Justiça de São Paulo o direito de ser indenizada pelo ex-companheiro. Em decisão unânime, a 4ª Câmara de...

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Mãe não gestante tem direito a licença paternidade| 15/10/2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no último dia 5 um pedido de licença-maternidade a uma servidora da Universidade Federal de Santa Catarina que teve bebê gestado pela companheira em união homoafetiva. A 3ª Turma da Corte entendeu...

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STJ veda diferença entre pai biológico e socioafetivo em registro| 14/10/2021

Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a 4ª turma do STJ declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro...

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Senado aprova alteração no Código Penal para violência doméstica| 14/10/2021

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 4.194/2019, que altera o Código Penal para permitir a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar. O texto amplia a...

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Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha| 13/10/2021

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a própria jurisprudência sobre a natureza de aplicação e investimento para verbas incluídas em planos de previdência privada aberta. Entendimento...

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Justiça nega pedido de alteração de regime de bens em casamento| 13/10/2021

A alteração do regime de bens não depende apenas da vontade dos cônjuges e deve resguardar os direitos de terceiros, como credores e herdeiros.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...

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