Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Mulher negativada indevidamente será indenizada por empresa| 19/10/2020
A 8ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para aumentar o valor da indenização pela Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná a uma mulher que teve seu nome inscrito no cadastro de devedores por dívida que não era sua. Valor...
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Empresa deverá indenizar ex-empregado por excesso de trabalho| 16/10/2020
Empresa deverá pagar dano existencial a ex-empregado que era submetido a jornadas de trabalho exaustivas junto ao setor de operação e distribuição de uma concessionária de energia elétrica. A 3ª turma do TRT da 4ª região...
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É lícita a fiscalização de empregados por meio de câmeras| 15/10/2020
A 1ª turma do TST isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Para os...
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Mulher que descobre gravidez após demissão não tem estabilidade| 14/10/2020
A 1ª turma do TST concluiu ser válida a dispensa sem justa causa de uma mulher que descobriu gravidez após a rescisão contratual. No caso, foram negados o pedido da gestante de indenização substitutiva referente ao período de...
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Vigilante tem direito a adicional de periculosidade sem perícia| 13/10/2020
Empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisa de perícia técnica para receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício a...
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Uso de moto de casa para o trabalho não dá direito a adicional| 13/10/2020
O simples uso de uma motocicleta no deslocamento da residência até o local de trabalho não dá ao trabalhador o direito a receber adicional de periculosidade. Utilizar a moto para percorrer esse trajeto não se equipara às atividades em que o veículo...
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Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação| 09/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devida a condenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ao pagamento, a um assistente de Petrolina (PE), de horas extras relativas à não concessão dos intervalos para...
